LEI Nº 4.817, DE 09 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.817
• Ano 2025
• Data da Publicação 09/04/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, durante o exercício de 2025, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.

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