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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.826, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.826
  • Ano 2025
  • Data da Publicação 30/04/2025
  • Objeto / Ementa

    Autoriza a concessão de transporte e passagens para atletas e paratletas participantes de competições esportivas fora do Município de Santa Luzia/MG.

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