LEI Nº 4.828, DE 14 DE MAIO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.828
• Ano 2025
• Data da Publicação 14/05/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a Instituição do Selo de Reconhecimento “Empreendimento Inclusivo para Autistas” para estabelecimentos comerciais que promovam a inclusão de indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.

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