LEI Nº 4.832, DE 28 DE MAIO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.832
• Ano 2025
• Data da Publicação 28/05/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.414, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui a Contribuição da Iluminação Pública no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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