LEI Nº 4.838, DE 24 DE JUNHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.838
• Ano 2025
• Data da Publicação 24/06/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre autorização para adesão ao “Projeto Mãos Dadas” do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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