LEI Nº 4.841, DE 03 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.841
• Ano 2025
• Data da Publicação 03/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações relativas às obras públicas contratadas pelo Poder Executivo Municipal no Portal da Transparência, e dá outras providências.

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