LEI Nº 4.845, DE 14 DE JULHO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.845
• Ano 2025
• Data da Publicação 15/07/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a transparência no atendimento dos profissionais da saúde no município de Santa Luzia/MG, com a obrigatoriedade de identificação dos profissionais em murais e outras providências.

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