LEI Nº 4.862, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.862
• Ano 2025
• Data da Publicação 06/08/2025
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivos à Lei nº 4.817, de 09 de abril de 2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, durante o exercício de 2025, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município”.