LEI Nº 4.890, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.890
• Ano 2025
• Data da Publicação 25/09/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a desafetar e promover a doação da área pública localizada no Bairro Liberdade, no Município de Santa Luzia-MG.

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