LEI Nº 4.898, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.898
• Ano 2025
• Data da Publicação 09/10/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre substituição gradativa e, por fim, da proibição definitiva da utilização de veículos movidos à tração animal no perímetro urbano do Município de Santa Luzia/MG.

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