LEI Nº 4.902, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4902
• Ano 2025
• Data da Publicação 15/10/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz e/ou placa informativa proibindo as discriminações e/ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados no município de Santa Luzia/MG.

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