LEI Nº 4.906, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4906
• Ano 2025
• Data da Publicação 22/10/2025
• Objeto / Ementa

  Viabiliza o repasse de emendas parlamentares impositivas de indicação dos vereadores da cidade de Santa Luzia às Caixas Escolares das Escolas Municipais de Santa Luzia-MG.

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