LEI Nº 4.910, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4910
• Ano 2025
• Data da Publicação 29/10/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei nº 3.058, de 04 de fevereiro de 2010, que “Institui o Programa de Parcerias Público Privadas – PPP no Município de Santa Luzia”.

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