LEI Nº 4.927, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.927
• Ano 2025
• Data da Publicação 27/11/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 4.060, de 08 de março de 2019, que “Dispõe sobre o apoio e o patrocínio de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, para realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxilio, como doações e congêneres, e dá outras providências”.

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