LEI Nº 4.938, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4938
• Ano 2025
• Data da Publicação 09/12/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível ao público, do nome empresarial e do número do CNPJ dos fornecedores de bebidas alcoólicas destiladas, inclusive para a comercialização por bares, restaurantes, distribuidoras, clubes, eventos itinerantes e congêneres no Município de Santa Luzia/MG.

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