LEI Nº 4.945, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.945
• Ano 2025
• Data da Publicação 19/12/2025
• Objeto / Ementa

  Estabelece as diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e define medidas para a capacitação das equipes de saúde visando ao atendimento humanizado, qualificado e acolhedor às mulheres em situação de violência.

• Documento Download