LEI Nº 4.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.950
• Ano 2025
• Data da Publicação 29/12/2025
• Objeto / Ementa

  Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, o direito ao pagamento das férias e do terço constitucional aos vereadores, ao final da legislatura, na hipótese de não fruição do benefício durante o mandato, e estabelece o procedimento administrativo para sua efetivação.

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