LEI Nº 4.976, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 4.976
• Ano 2026
• Data da Publicação 08/01/2026
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, e dá outras providências.

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