LEI Nº 4.989, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

• Tipo Lei
• Número 4.989
• Ano 2026
• Data da Publicação 04/03/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a possibilidade de que os semáforos do Município de Santa Luzia/MG funcionem em sistema de alerta, com sinal amarelo piscante, no período compreendido entre 00h00 e 05h00.

• Documento Download