LEI Nº 5.018, DE 27 DE MAIO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.018
• Ano 2026
• Data da Publicação 27/05/2026
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.609, de 02 de agosto de 2023, que “Autoriza e dispõe sobre as transferências de recursos para as ‘Caixas Escolares’”.

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