LEI Nº 5.020, DE 12 DE JUNHO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.020
• Ano 2026
• Data da Publicação 15/06/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de pontos de descarte de resíduos nas proximidades de instituições de ensino, unidades de saúde e demais instituições sensíveis no Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.

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