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Detalhes da Legislação

LEI Nº 5.020, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 5.020
  • Ano 2026
  • Data da Publicação 15/06/2026
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de pontos de descarte de resíduos nas proximidades de instituições de ensino, unidades de saúde e demais instituições sensíveis no Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.

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