LEI Nº 5.031, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.031
• Ano 2026
• Data da Publicação 26/08/2026
• Objeto / Ementa

  Estabelece os padrões mínimos de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos no Município de Santa Luzia.

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