LEI Nº 5.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.038
• Ano 2026
• Data da Publicação 01/10/2026
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 3.300, de 09 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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