LEI Nº 5.039, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 5.039
• Ano 2026
• Data da Publicação 06/10/2026
• Objeto / Ementa

  Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa em Situação de Acumulação de Animais no Município de Santa Luzia e dá outras providências.

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