PORTARIA CONJUNTA GBPM E PGM Nº 24.194, DE 22 DE MARÇO DE 2024

• Tipo Portaria
• Número 24.194
• Ano 2024
• Data da Publicação 22/03/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o trâmite, dos atos, dos documentos, dos processos administrativos comuns e dos processos administrativos especiais, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que exijam a assinatura do Chefe do Poder Executivo.

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