PORTARIA CONJUNTA GBPM E PGM Nº 24.221, DE 05 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Portaria
• Número 24.221
• Ano 2024
• Data da Publicação 05/04/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o trâmite, dos atos, dos documentos, dos processos administrativos comuns e dos processos administrativos especiais, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que exijam a assinatura do Chefe do Poder Executivo, e revoga a Portaria Conjunta GBPM e PGM 24.194, de 22 de março de 2024.

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