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Detalhes da Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 24.025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 24.025
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 29/11/2023
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Organizadora do Programa de Incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2023, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.243, de 26 de outubro de 2023.

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