PORTARIA CONJUNTA Nº 24.254, DE 22 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Portaria
• Número 24.254
• Ano 2024
• Data da Publicação 22/04/2024
• Objeto / Ementa

  Designa Procurador Municipal para substituir temporariamente a Subprocuradora-Geral, em consonância com o inciso II do caput do art. 4º e com o art. 7º, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e revoga Portaria nº 23.752, de 22 de maio de 2023, e Portaria nº 23.847, de 19 de julho de 2023.

• Documento Download