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Detalhes da Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 25.497, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 25.497
  • Ano 2025
  • Data da Publicação 14/04/2025
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Organizadora do programa de incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2025, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.531, de 03 de abril de 2025.

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