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Detalhes da Legislação

Portaria nº 21.594

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 21.594
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 17/02/2020
  • Objeto / Ementa

    Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 20.990, de 08 de março de 2019, que “Prorroga o prazo da Portaria nº 18.411, de 09 de setembro de 2016, que determina a instauração de Tomada de Contas Especial e nomeia Comissão Processante, e dá outras providências”.