Portaria nº 21.998

• Tipo Portaria
• Número 21.998
• Ano 2020
• Data da Publicação 16/09/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Portaria n° 21.503, de 10 de janeiro de 2020, que “Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 41/2017 e na Dispensa Emergencial n° 14/2018, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019”.