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Detalhes da Legislação

Portaria nº 22.000

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 22.000
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 16/09/2020
  • Objeto / Ementa

    Altera dispositivo da Portaria n° 21.505, de 10 de janeiro de 2020, que “Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 24/2016, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019”.