PORTARIA Nº 22.609, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

• Tipo Portaria
• Número 22.609
• Ano 2021
• Data da Publicação 30/09/2021
• Objeto / Ementa

  Revoga a Portaria nº 21.333, de 06 de setembro de 2019, que “Instaura a Comissão de Fiscalização e Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho Adolescente”.

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