PORTARIA Nº 22.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

• Tipo Portaria
• Número 22.614
• Ano 2021
• Data da Publicação 04/10/2021
• Objeto / Ementa

  Nomeia os membros da Comissão Integrada de prevenção, monitoramento, fiscalização e controle das ocupações irregulares em áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Santa Luzia – MG, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 3.861, de 19 de agosto de 2021.

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