PORTARIA Nº 25.019, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número 25.019
• Ano 2025
• Data da Publicação 06/01/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a nomeação de Subprocurador-Geral, em consonância com o inciso II do caput do art. 4° e com o art. 7°, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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