PORTARIA Nº 25.051, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número 25.051
• Ano 2025
• Data da Publicação 08/01/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as exonerações que especifica, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, dos arts. 14, 15 e Anexo II, da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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