PORTARIA Nº 26.089, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

• Tipo
• Número
• Ano
• Data da Publicação
• Objeto / Ementa

  Autoriza e designa Procurador Municipal como substituto para o exercício da função da Coordenação Jurídica de Licitação e Contratos, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 8° a 10 e 23-P, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.