PORTARIA Nº 26.198, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número 26.198
• Ano 2025
• Data da Publicação 18/09/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza e designa Procurador Municipal como substituto para o exercício da função da Coordenação Jurídica Contenciosa, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 8º, 9º, 12 e 23-P, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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