PORTARIA Nº 26.615, DE 23 DE ABRIL DE 2026

• Tipo Portaria
• Número 26.615
• Ano 2026
• Data da Publicação 23/04/2026
• Objeto / Ementa

  Designa a Subprocuradora-Geral do Município para substituir temporariamente a Procuradora-Geral do Município, nos termos do inciso XVII do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e revoga a Portaria nº 26.600, de 13 de abril de 2026.

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