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Detalhes da Legislação

PORTARIA Nº 26.852, DE 22 DE JULHO DE 2026

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 26.852
  • Ano 2026
  • Data da Publicação 22/07/2026
  • Objeto / Ementa

    Designa os membros da Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo eleitoral unificado para escolha do Presidente e dos membros eleitos dos Conselhos do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 4.765, de 22 de julho de 2026, e revoga a Portaria nº 23.171, de 24 de agosto de 2022.

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