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Detalhes da Legislação

PORTARIA PGM Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 01
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 18/01/2024
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre as lotações dos Assessores de
    Procurador que especifica, nos termos da Lei
    Orgânica do Município e da Lei Complementar nº
    4.397, de 30 de março de 2022, e revoga dispositivo
    da Portaria PGM nº 11, de 19 de outubro de 2023.

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