PORTARIA PGM Nº 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

• Tipo Portaria
• Número PGM 003
• Ano 2026
• Data da Publicação 20/02/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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