PORTARIA PGM Nº 07, DE 16 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Portaria
• Número 07
• Ano 2023
• Data da Publicação 16/06/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o procedimento administrativo interno para atualização de parcelas oriundas de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizada, exclusivamente em relação aos requerimentos protocolizados durante o período de indisponibilidade do Sistema Informatizado de Parcelamento de Créditos Fiscais do Município.

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