PORTARIA PGM Nº 08, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Portaria
• Número 08
• Ano 2023
• Data da Publicação 09/08/2023
• Objeto / Ementa

  Determina a instituição de Comissão de Avaliação das propostas de alteração na Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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