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Detalhes da Legislação

PORTARIA PGM Nº 11, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 11
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 19/10/2023
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre as lotações dos cargos de Assessores de Procurador que especifica, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e revoga a Portaria PGM nº 05, de 17 de maio de 2023.

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