PORTARIA PGM Nº 13, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Portaria
• Número 013
• Ano 2023
• Data da Publicação 31/10/2023
• Objeto / Ementa

  Define as hipóteses de dispensa de análise jurídica prévia nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 4.200, de 31 de julho de 2023, e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

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