PORTARIA PGM Nº 15, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Portaria
• Número 015
• Ano 2023
• Data da Publicação 16/11/2023
• Objeto / Ementa

  Institui o programa de assessoramento jurídico personalizado da Procuradoria-Geral do Município nas Secretarias, Órgãos Autônomos e Entidades, com o objetivo de aprimorar a consultoria oferecida a altas autoridades da Administração Pública Municipal na execução das políticas públicas.

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