PORTARIA PGM Nº 20, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número PGM 020
• Ano 2025
• Data da Publicação 08/12/2025
• Objeto / Ementa

  Estabelece orientações à Procuradoria-Geral do Município acerca do recesso para comemoração das festas de fim de ano, nos termos dos incisos I e XIII, ambos do caput do art. 6° da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

   

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