PORTARIA Nº 23.191, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

• Tipo Portaria
• Número 23.191
• Ano 2022
• Data da Publicação 23/09/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Portaria nº 22.238, de 10 de fevereiro de 2021, que “Nomeia os representantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, conforme determinado no § 3° do art. 3° do Decreto n° 3.709, de 08 de janeiro de 2021, que “Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem seguidos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com a Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018””.

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