DISPENSA ELETRÔNICA 041/2023

PROPONENTE: L E C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

CNPJ: 47.915.446/0001-00

ENDEREÇO: RUA MAJOR QUERINO, 115, RESIDENCIAL SANTA RITA, POUSO ALEGRE – MG,

TELEFONE: (35) 3422-3238

EMAIL: LICITACAO2@LIFENUTRI.COM.BR / CONTRATOS@LIFENUTRI.COM.BR

ESCLARECIMENTO

A L E C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, VEM ATRAVÉS DE SEU SETOR DE LICITAÇÕES, NESTE SENTIDO, INTERESSADA EM PARTICIPAR DO CERTAME EM QUESTÃO SOLICITAR ESCLARECIMENTO REFERENTE A ALGUMAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL:

“1.4.2.2 Autorização de funcionamento da empresa licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA,

e

1.4.2.5 5.2.5. Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF “

A ANVISA, COMO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL, INFORMA QUE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NÃO É EMITIDA PELA ÁREA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FATO QUE PODERÁ SER COMPROVADO EM:  HTTP://PORTAL.ANVISA.GOV.BR/REGISTROS-E-AUTORIZACOES/ALIMENTOS/EMPRESAS/AUTORIZACAO-DE-FUNCIONAMENTO
                O ALVARÁ SANITÁRIO OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO É UM ATO PRIVATIVO DO ÓRGÃO DE SAÚDE COMPETENTE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, CONTENDO PERMISSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADES PERTINENTES À ÁREA DE ALIMENTOS.

A  RDC N. 16 EDITADA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA EM 1 DE ABRIL DE 2014 ESTABELECE AS ATIVIDADES QUE SÃO EXIGIDAS A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO:

Art. 3º A AFE é exigida de cada empresa que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS destinados a uso humano, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais. Parágrafo único. A AFE é exigida de cada estabelecimento que realiza as atividades descritas no caput com produtos para saúde.

Art. 4º A AE é exigida para as atividades descritas no art. 3º ou qualquer outra, para qualquer fim, com SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL OU COM OS MEDICAMENTOS QUE AS CONTENHAM, segundo o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e na Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999.

SEGUE EMAIL/E RESPOSTA DO QUESTIONAMENTO QUE ENVIAMOS PARA ANVISA:

SENDO ASSIM, NÃO HÁ A EMISSÃO DESTE DOCUMENTO POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.

SOLICITAMOS QUE PARA ESTES CASOS SEJA EXIGIDO A APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO.

                SOBRE O REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE FARMACIA – CRF, SOLICITAMOS QUE SEJA ACEITO O NOSSO REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO – CRN, POIS COMO DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS TEMOS REGULAMENTADO UM NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL POR NOSSA EMPRESA, BEM COMO A EMPRESA ESTÁ REGISTRADA NESTE CONSELHO.

NESTES TERMOS,

AGUARDAMOS O ESCLARECIMENTO.RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – LEC DISTRIBUIDORA